Sociedade Individual de Advocacia
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OAB/SC 43.397

Direito Militar da Hamilton Oliveira Advocacia

Direito Militar da Hamilton Oliveira Advocacia

Legislação das Forças Armadas.

A Justiça Militar da União é a mais antiga do Brasil e existe há mais de 200 anos. Ela decorre da própria existência das Forças Armadas.


À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.


Artigo 124 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Ações

Ações Jurídicas de Atuação da Hamilton Oliveira Advocacia e Assessoria Jurídica.

Direito Penal Militar | Direito Administrativo Militar

Hamilton de Freitas Oliveira

Hamilton de Freitas Oliveira é Advogado e Diretor Executivo na Hamilton Oliveira Advocacia e Consultoria Jurídica.
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  • (48) 99654-1725‬

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