Direito do Consumidor da Hamilton Oliveira Advocacia
Proteção da vida e saúde do consumidor.
O Direito do Consumidor objetiva assegurar que os consumidores obtenham acesso a informações quanto a origem e qualidade dos produtos e serviços; assegurar proteção contra fraudes no mercado de consumo; garantir transparência e segurança para os usuários dos bens e serviços e harmonizar as relações consumo por meio da intervenção jurisdicional.
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
Artigo 4 do Código de Defesa do Consumidor
Ações
Ações Jurídicas de Atuação da Hamilton Oliveira Advocacia e Assessoria Jurídica.
Crimes Contra o Consumidor
Omissão de Informações de Produtos Nocivos ou Perigosos | Execução de Serviços Perigosos Contrários a Determinação de Autoridade Competente | Afirmar Falsamente ou Omitir Informação Relevante da Natureza de Produtos ou Serviços | Publicidade Enganosa ou Abusiva | Induzir o Consumidor a Comportamentos Prejudiciais ou Perigosos a Saúde | Ameaça | Coação | Constrangimento | Impedir o Acesso a Informações do Consumidor a Cadastros, Bancos de Dados, Fichas ou Registros | Deixar de Corrigir Imediatamente Informações do Consumidor Constantes de Cadastro, Banco de Dados, Fichas ou Registros | Deixar de Entregar a Garantia
Hamilton de Freitas Oliveira
Hamilton de Freitas Oliveira é Advogado e Diretor Executivo na Hamilton Oliveira Advocacia e Consultoria Jurídica.