Sociedade Individual de Advocacia
CNPJ 34.792.809/0001-15
OAB/SC 43.397

Direito Penal



O Direito Penal regula o poder punitivo do Estado.

O Direito Penal regula condutas criminosas e define os crimes e suas respectivas penas, preservando a sociedade e proporcionando seu desenvolvimento.

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Ações

Pública Incondicionada

Homicídio, Aborto, Lesões Corporais, Calúnia, Difamação, Injúria, Redução a Condição Análoga à Escravidão, Violação de Domicílio, Furto, Roubo, Extorsão, Apropriação Indébita, Apropriação Indébita Previdenciária, Estelionato, Abuso de Incapazes, Fraude no Comércio, Violação de Direito Autoral, Vilipêndio a Cadáver, Estupro, Corrupção de Menores, Falsidade Ideológica, Peculato, Corrupção Passiva, Prevaricação, Desacato, Tráfico de Influência e Corrupção Ativa.

Pública Condicionada à Representação

Perigo de Contágio Venéreo, Ameaça, Violação de Correspondência Comercial, Divulgação de Segredo, Furto de Coisa Comum e Atentado Violento ao Pudor.

Iniciativa Privada

Honra, Esbulho Possessório de Propriedade Particular, Dano Egoístico ou de Prejuízo Considerável, Introdução ou Abandono de Animal em Propriedade Alheia, Fraude à Execução e Violação de Direito Autoral.


Escritório
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Rua Felipe Schmidt, nº 390, sala 808, Galeria Comasa,
Centro, Florianópolis - SC.
CEP 88.010-001

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