Sociedade Individual de Advocacia

Advocacia e Consultoria Jurídica
OAB/SC 43.397

Indenização de
Licença Especial

LE/LESM/LESP
Militares da Reserva Remunerada ou Reformados, Dependentes ou Herdeiros.

Você sabia?

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
tem condenado a União a Indenização
de Licença Especial ao Militar ou Herdeiros.

Militares da Aeronáutica, Exército ou Marinha, e Dependentes ou Herdeiros, possuem direito a Indenização de Licença Especial.

Conforme Decisão da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Requisitos

  • Militar das Forças Armadas, na Reserva Remunerada ou Reformados até 12 de Abril de 2013
  • Possui Período de Licença Especial (LE/LESM/LESP) até 29 de Dezembro de 2001
  • Licença Especial (LE/LESM/LESP) não usufruída e não computados em dobro para a Reserva ou Inatividade
  • Herdeiros de militares falecidos também possuem direito!

Como?

Administrativamente na Organização Militar de Vinculação

Militar das Forças Armadas, na Reserva Remunerada ou Reformados até 12 de Abril de 2013, basta requerer a Indenização administrativamente na Organização Militar de Vinculação.
O Despacho Decisório Número 2/GM-MD, de 12 de Abril de 2018, reconhece a prescrição, regulamentada na Portaria Normativa Número 31/GM/MD, que prescreve em Abril de 2023.
Conforme o Despacho Decisório Número 2/GM-MD
Conforme a Portaria Normativa Número 31/GM/MD

Urgência!

Os direitos às Indenizações prescrevem em Abril de 2023, exatamente 5 anos depois do Despacho Decisório Número 2/GM/MD, de 12 de Abril de 2018.

Após, apenas militares que forem a reserva depois de 2023, terão direito a indenizações.

Quanto mais tarde a ação for ajuizada, maior será o valor do acréscimo no adicional de tempo de serviço e de permanência, a ser ressarcido a União.

Fases

Conheça as Fases do Processo

Fase 1

Trânsito em Julgado
Aproximadamente, de 2 a 3 anos.

Fase 2

Execução ou Cumprimento da Sentença
Apuração do Valor da Indenização. Aproximadamente, 1 Ano, no caso da União aceitar os cálculos apresentados.

Fase 3

Pagamento da Indenização
Indenizações superiores a 60 salários mínimos são pagos por precatório, levando mais 1 ano de prazo. Indenizações inferiores a 60 salários mínimos podem ser pagas na Fase 2.
Os prazos processuais podem variar conforme as características do processo.

Atualizados

Documentos necessários

Todos
  • RG e CPF
  • Comprovante de Residência
  • Fichas Financeiras ou Contracheques a Partir de 2001
Militar da Aeronáutica
  • TPI (Título de Proventos na Inatividade) da Subdiretoria de Pagamento de Pessoal

Militar do Exército

  • Ficha Controle da DCIPAS (Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social do Exército)

Militar do Marinha

  • Mapa Cômputo da DIPM (Diretoria de Inativos e Pensionistas da Marinha)

Indenização

Exemplo
Ao militar da reserva remunerada de 1 de Junho de 2009, com duas Licenças Especiais não utilizadas, ou 12 meses não utilizados, a Indenização será o resultado de multiplicação da última remuneração na Ativa, Maio de 2019, por 12 meses.

Resumo

Multiplique o último mês na ativa pelos meses das Licenças Especiais não utilizadas.

Valor Líquido

Subtrai-se os acréscimos atualizados do cômputo da Licença Especial no adicional de tempo de serviço e no adicional de permanência do valor bruto.

Assim, é fundamental que seja realizado o cálculo mais preciso possível, estimando o valor líquido da indenização, com o intuito de decidir se vale a pena iniciar o processo.

Subtrai-se, também, os reflexos do aumento do adicional de tempo de serviço nos descontos obrigatórios, sob pena de reduzir o valor a ser indenizado.

Compensará?

Alguns casos não compensam diante do valor líquido de indenização muito baixo se comparado a devolução do militar, inviabilizando o processo.

Perguntas e Respostas

Apenas militares podem entrar com a ação?
Além dos militares inativos (na reserva remunerada ou reformados, independente da data), os herdeiros dos militares falecidos poderão entrar com a ação.
Quais militares podem entrar com a ação?
Inativos (na reserva remunerada ou reformados) da Marinha, Exército ou Aeronáutica.
Posso enviar os documentos online?
Você pode enviar os documentos necessários por mail no Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., ou pelo WhatsApp. Autenticação dos Documentos NÃO NECESSÁRIA!
Sou filho de militar falecido. Posso entrar com a ação?
Filhos e os demais herdeiros podem entrar com o processo de indenização, e depois deverão promover a partilha ou a sobrepartilha do montante.
Sou neto de militar falecido, e meu pai também era militar falecido. Posso entrar com a ação?
Filhos e netos estão aptos a entrar com a ação de indenização em nome do pau ou do avô falecidos.
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