Sociedade Individual de Advocacia
CNPJ 34.792.809/0001-15
OAB/SC 43.397

Direito do Consumidor



Proteção da vida
e saúde do consumidor.

O Direito do Consumidor objetiva assegurar que os consumidores obtenham acesso a informações quanto a origem e qualidade dos produtos e serviços; assegurar proteção contra fraudes no mercado de consumo; garantir transparência e segurança para os usuários dos bens e serviços e harmonizar as relações consumo por meio da intervenção jurisdicional.

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

Ações

Crimes Contra o Consumidor

Omissão de Informações de Produtos Nocivos ou Perigosos, Execução de Serviços Perigosos Contrários a Determinação de Autoridade Competente, Afirmar Falsamente ou Omitir Informação Relevante da Natureza de Produtos ou Serviços, Publicidade Enganosa ou Abusiva, Induzir o Consumidor a Comportamentos Prejudiciais ou Perigosos a Saúde, Ameaça, Coação, Constrangimento, Impedir o Acesso a Informações do Consumidor a Cadastros, Bancos de Dados, Fichas ou Registros, Deixar de Corrigir Imediatamente Informações do Consumidor Constantes de Cadastro, Banco de Dados, Fichas ou Registros e Deixar de Entregar a Garantia.


Escritório
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Rua Felipe Schmidt, nº 390, sala 808, Galeria Comasa,
Centro, Florianópolis - SC.
CEP 88.010-001

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